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Licença Paternidade

Serviço recomendado para

O que é?

Licença ('autorização dada a empregado'), com remuneração, concedida ao pai quando do nascimento do filho, de acordo com a legislação vigente. - 

Lei Complementar 069/2017

Art. 102. A licença paternidade será de 8 (oito) dias corridos a contar da data do nascimento, mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória do nascimento junto ao Setor de Recursos Humanos do respectivo Poder.

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Como solicitar?

Presencialmente
Licença Paternidade
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, 210, Centro, CEP 89480-000
Observação: De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00
Por telefone
Licença Paternidade
Fone: 47 3655 1111
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Identidade

Apresentação 1

CPF

Apresentação 1

Requerimento preenchido

Original 1

Apresentação da certidão de nascimento do filho

Original 1

Passo a Passo

1

O servidor deverá entregar no setor de Recursos Humanos o Requerimento preenchido e apresentar a certidão de nascimento do filho.

2

O servidor poderá enviar o requerimento via e-mail no endereço eletrônico - pessoal@majorvieira.sc.gov.br

Legislação relacionada

Lei Orgânica 023/2017/2017
Ementa: altera a redação do inciso xii do artigo 18 da lei orgânica municipal
Lei Complementar 069/2017
Ementa: lei complementar municipal 069/2017 “institui o regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de major vieira.”

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento Pessoal - RH

Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
(47) 3655-1111 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo