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Licença Maternidade

Serviço recomendado para

O que é?

Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido às mães que se afastam do emprego nos estágios finais da gravidez ou logo após darem à luz.

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Como solicitar?

Presencialmente
Licença maternidade
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, 210, Centro, CEP 89480-000
Observação: De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00
Por telefone
Licença maternidade
Fone: 47 3655 1111
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Atestado Médico de 180 dias (Se anterior ao parto)

Original 1

Certidão de Nascimento do filho(a) (Se após o parto)

Fotocópia 1

Passo a Passo

1

A servidora ou familiar deverá entregar no setor de Recursos Humanos o atestado médico de 180 dias se anterior ao parto, ou a certidão de nascimento do filho(a).

2

Emissão de Portaria de licença maternidade contendo o período em que fará jus ao benefício.

3

A servidora receberá o valor integral do salário que será pago pelo município até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Legislação relacionada

Lei Orgânica 023/2017/2017
Ementa: altera a redação do inciso xii do artigo 18 da lei orgânica municipal
Lei Complementar 069/2017/2017
Ementa: “institui o regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de major vieira.”

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento Pessoal - RH

Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
(47) 3655-1111 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo