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Serviço recomendado para

O que é?

Para iniciar as atividades de algum negócio ou empreendimento, o principal documento obtido no município é o Alvará de Funcionamento. Em major Vieira este documento é emitido pelo setor de tributação e é a autorização final que permite abrir as portas da sede de uma empresa ou profissional liberal.

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Como solicitar?

Presencialmente
Tributação
De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e das 13h00 as 17h00
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, Centro, CEP 89.480-000
Observação: Falar com Zig
Por telefone
Tributação
Fone: (47) 3655-1111
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h
Observação: Falar com Zig

Outras exigências

  • Na hora da retirada do documento de alvará de licença e funcionamento o proprietário deverá apresentar o atestado para alvará de funcionamento ou atestado de edificação em regularização, ambos emitidos pelo corpo de bombeiros militar.

Passo a Passo

1

1- Acesse o link.
2- Digite o CNPJ ou o CPF sob o qual a empresa está registrada.
3- Clique no ícone da impressora para emitir seu alvará.

Legislação relacionada

Lei Complementar 07/2004
Ementa: institui o código tributário do município de major vieira - ctm
Lei Complementar 041/2013
Ementa: código tributário. dá nova redação ao inciso i, do artigo 213 – alíquota – itbi, da lei complementar nº 07 de 22 de dezembro de 2004
Lei Complementar 056/2015
Ementa: altera dispositivo que menciona da lei complementar 07/2004 que institui o código tributário do município de major vieira
Lei Complementar 067/2017
Ementa: altera disposições da lei complementar n° 07 de 22 de dezembro de 2004 código tributário municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 075/2018
Ementa: “dispõe sobre o sistema tributário do município de major vieira, estado de santa catarina e dá outras providências”

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Tributação

Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
(47) 3655-1111 - Principal
(47) 3655-1111 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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