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O que é?

O QUE É O SERVIÇO? A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros. A certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte. COMO SOLICITAR? Clique abaixo em Atendimento Via Web nos Link's Disponíveis

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Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal
Tv Otacílio Florentino de Souza, 210, Centro, CEP 89.480-000
Observação: Falar com Zig
Por telefone
Setor de Tributos
Fone: (47) 3655-1111
Horários de atendimento: Das 8h00 as 12 e das 13h00 as 17h00
Observação: Falar com Zig

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

RG e CPF

Original 1
Outras Informações
Link
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Tributação

Tv Otacílio Florentino de Souza, 210 - Centro
(47) 3655-1111 - Principal
(47) 3655-1111 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
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