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Serviço Público de Major Vieira

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior ...
Licença Paternidade
Licença ('autorização dada a empregado'), com remuneração, concedida ao pai quando do nascimento do filho, de acordo com a legislação vigente. -  Lei Complementar 069/2017 Art. 102. A licença paternidade será de 8 (oito) dias corridos a contar da data do nascimento, mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória do nascimento junto ao Setor de Recursos Humanos do respectivo Poder.
Diário Oficial
Transparência Pública
O Diário Oficial dos Municípios é o local onde a Prefeitura Municipal de Major Vieira faz suas publicações legais como Leis Municipais, Portarias, Decretos e demais documentos.
IPTU
Habitação
Perguntas Frequentes. IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 1- O que é? O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, e terrenos urbanos. 2- Qual é a data de vencimento do IPTU 2016? O pagamento da cota única com 20% de desconto deverá ser feito até o dia 30 de março. Caso o contribuinte queira efetuar o pagamento parcelado os vencimentos serão sempre ...